Introdução
Não entregou a Declaração Anual do MEI? Você não está sozinho! Muitos microempreendedores individuais enfrentam essa situação anualmente. No entanto, é crucial entender as consequências e como regularizar sua situação. Neste artigo, vamos abordar os passos que você deve seguir, as penalidades aplicáveis, e muito mais sobre a Declaração Anual do MEI.
O que acontece se você não entregar a DASN-Simei?
Após o término do prazo, que foi no último dia 31, a falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei) resulta em multas que variam de R$ 50,00 até 2% do total do faturamento mensal.
Por que é importante entregar a DASN-Simei?
A declaração é vital para assegurar que sua empresa opera dentro das normas estabelecidas pela Receita Federal. Lembre-se de que, mesmo que não tenha realizado vendas, é necessário preencher o documento, sob pena de cancelamento do CNPJ.
Quem deve enviar a DASN-Simei?
Todo MEI precisa enviar a declaração anualmente, independentemente das receitas geradas. O faturamento máximo permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano. A não entrega pode acarretar em penalidades e até o cancelamento do seu registro.
Vantagens de enviar a DASN-Simei
- Acesso a benefícios como microcréditos.
- Participação em compras públicas.
- Emissão de notas fiscais e benefícios previdenciários.
Passo a Passo para a Entrega da DASN-Simei
- Acesse o portal do empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
- Insira o CNPJ e escolha o ano a ser declarado. Informe seu faturamento, mesmo que seja zero.
- Revise o resumo dos impostos pagos.
- Clique em Transmitir.
Dicas para correção da declaração
Caso tenha preenchido suas informações de forma equivocada, você pode retificar a declaração. Acesse o mesmo portal, escolha o ano correspondente, selecione a opção retificadora e siga os passos apresentados.
Recursos Adicionais
O Sebrae disponibiliza materiais e vídeos que facilitam o processo de preenchimento. Confira o vídeo no YouTube.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que posso fazer agora se perdi o prazo?
Regularize imediatamente sua situação preenchendo a declaração online e esteja ciente das multas.
2. Como sei se o meu CNPJ foi cancelado?
Você pode consultar no site da Receita Federal para verificar a situação do seu CNPJ.
3. Quais informações são necessárias para preencher a DASN-Simei?
Você precisará informar seu faturamento anual e se contratou algum empregado durante o ano.
4. É possível regularizar o CNPJ após cancelamento?
Sim, você pode solicitar a regularização, mas pode envolver algumas burocracias.
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