DASN-SIMEI 2026: Como Fazer a Declaração Anual do MEI (Passo a Passo)

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal que todo MEI deve entregar até 31 de maio de 2026, referente ao faturamento de 2025. O procedimento é gratuito, feito 100% online pelo Portal do Simples Nacional e leva menos de 10 minutos. Neste guia completo, você vai aprender o passo a passo para fazer sua declaração sem erros e evitar multas.

Segundo dados do Sebrae, mais de 15 milhões de brasileiros são MEI em 2026, mas uma parcela significativa ainda deixa de entregar a DASN no prazo — resultando em multas e até cancelamento do CNPJ. Se você é MEI, este artigo vai te ajudar a resolver essa obrigação em poucos minutos.

O Que é a DASN-SIMEI e Por Que Ela é Obrigatória?

A DASN-SIMEI é a declaração anual que todo Microempreendedor Individual deve enviar à Receita Federal. Nela, você informa o faturamento bruto total do ano anterior e se teve ou não funcionário registrado. É diferente da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (que é outra obrigação separada).

Quem precisa declarar: Todo MEI com CNPJ ativo em qualquer período de 2025, mesmo que não tenha faturado nada. Sim, se você abriu o MEI em dezembro de 2025 e não vendeu nada, ainda precisa declarar — informando faturamento zero.

Prazo: A DASN-SIMEI referente ao ano de 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026. Quem entrega após o prazo paga multa mínima de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitado a 20%).

O Que Você Precisa Antes de Começar

Antes de acessar o sistema, separe as seguintes informações:

• CNPJ do MEI — encontre no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
• Faturamento bruto total de 2025 — some todas as receitas do ano (vendas + serviços), sem descontar despesas
• Informação sobre funcionário — se teve empregado registrado em 2025 (o MEI pode ter no máximo 1)
• Relatórios mensais de receita — se você manteve o controle mensal (recomendado), use esses dados para somar o total

Dica prática: Se você não tem controle organizado das receitas, consulte seus extratos bancários da conta PJ, notas fiscais emitidas e recibos de vendas para reconstruir o faturamento de 2025.

Passo a Passo: Como Fazer a DASN-SIMEI 2026

Passo 1: Acesse o Portal do Simples Nacional

Acesse o site oficial: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. No menu lateral, clique em “SIMEI — Serviços” e depois em “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”.

Passo 2: Informe Seu CNPJ

Digite os 14 dígitos do seu CNPJ e os caracteres de segurança (captcha). Clique em “Continuar”. O sistema vai identificar seu cadastro e exibir as declarações pendentes.

Passo 3: Selecione o Ano-Calendário 2025

Selecione “2025” como ano-calendário e clique em “Continuar”. Caso apareçam anos anteriores pendentes, será necessário regularizá-los primeiro (começando pelo mais antigo).

Passo 4: Informe o Faturamento Bruto

O sistema exibirá dois campos (dependendo da sua atividade):

• Receita Bruta — Comércio e Indústria: informe o valor total de vendas de produtos/mercadorias
• Receita Bruta — Prestação de Serviços: informe o valor total de serviços prestados

Se você exerce ambas as atividades, preencha os dois campos. O total não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (limite anual do MEI em 2025). Se abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês.

Passo 5: Informe Sobre Empregado

Responda “Sim” ou “Não” à pergunta: “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração?”. O MEI pode ter no máximo 1 funcionário com carteira assinada.

Passo 6: Revise e Transmita

O sistema exibirá um resumo com os valores informados. Confira tudo com atenção e clique em “Transmitir”. Após a transmissão, será gerado um recibo de entrega — salve ou imprima esse documento como comprovante.

Situações Especiais na DASN-SIMEI

MEI que não faturou nada em 2025

Mesmo sem faturamento, a declaração é obrigatória. Acesse o sistema normalmente e informe R$ 0,00 nos campos de receita bruta. A declaração será processada sem problemas.

MEI aberto durante o ano de 2025

Se você abriu o MEI em qualquer mês de 2025, declare apenas o faturamento do período em que esteve ativo. O limite de faturamento será proporcional (R$ 6.750,00 x número de meses).

MEI que ultrapassou o limite de R$ 81.000,00

Se o faturamento excedeu o limite em até 20% (até R$ 97.200,00), você será desenquadrado do MEI no ano seguinte. Se excedeu em mais de 20%, o desenquadramento é retroativo. Em ambos os casos, é recomendável procurar um contador.

MEI que encerrou o CNPJ em 2025

Mesmo após o encerramento, é necessário entregar a DASN de Situação Especial — Extinção. O prazo para essa declaração é até o último dia do mês seguinte ao encerramento. Se você baixou o MEI em setembro/2025, a declaração deveria ser entregue até outubro/2025.

O Que Acontece Se Não Declarar no Prazo?

A não entrega da DASN-SIMEI no prazo gera as seguintes consequências:

1. Multa automática: Mínimo de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos (limitado a 20%). Se pagar em até 30 dias, há desconto de 50% na multa.
2. Impedimento de emissão do DAS: Você não conseguirá gerar as guias mensais de pagamento do MEI.
3. Cancelamento do CNPJ: Após 2 anos sem declaração e sem pagamento dos DAS, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente.
4. Dificuldade para benefícios do INSS: A irregularidade pode impactar o acesso a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Como Corrigir uma DASN-SIMEI Já Enviada

Se você cometeu algum erro na declaração, é possível retificar (corrigir) a qualquer momento. Basta acessar o mesmo sistema, selecionar o ano-calendário e escolher a opção “Retificadora”. A nova declaração substitui a anterior integralmente. Não há custo para retificar.

5 Dicas para Nunca Ter Problemas com a DASN-SIMEI

1. Mantenha o controle mensal de receitas: Preencha o Relatório Mensal de Receitas Brutas todo mês. Isso facilita a declaração anual.
2. Não espere o prazo final: Declare assim que possível a partir de janeiro. Evite o congestionamento do sistema em maio.
3. Guarde as notas fiscais por 5 anos: A Receita Federal pode solicitar comprovação a qualquer momento.
4. Use ferramentas de controle financeiro: Planilhas ou aplicativos ajudam a organizar receitas e despesas ao longo do ano.
5. Coloque um lembrete anual: Configure um alerta no celular para janeiro de cada ano para não esquecer.

Conclusão

A DASN-SIMEI é uma das obrigações mais simples do MEI, mas esquecê-la pode trazer consequências sérias — de multas ao cancelamento do CNPJ. O procedimento leva menos de 10 minutos e é totalmente gratuito. Se você ainda não fez sua declaração de 2025, acesse o Portal do Simples Nacional hoje mesmo e resolva essa pendência.

Próximo passo: Se você acabou de se formalizar, leia nosso guia completo sobre como abrir MEI em 2026 e confira o guia de controle financeiro para MEI com planilha gratuita.