O MEI (Microempreendedor Individual) continua sendo uma das modalidades empresariais mais procuradas pelos brasileiros em 2025. Com mais de 15 milhões de empreendedores formalizados, essa categoria representa uma importante ferramenta para a economia nacional e para quem busca empreender de forma simples e com menos burocracia.
Neste guia completo, você encontrará todas as informações essenciais sobre o MEI em 2025, incluindo custos, limites de faturamento, obrigações fiscais e muito mais. Preparamos um conteúdo atualizado com as principais mudanças e regras que todo microempreendedor individual deve conhecer.
O que é o MEI e Como Funciona
O MEI é uma categoria empresarial criada em 2009 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Essa modalidade permite que pessoas físicas se tornem pessoas jurídicas de forma simplificada, obtendo um CNPJ e todos os benefícios de uma empresa regularizada.
O funcionamento do MEI é baseado no regime tributário do Simples Nacional, especificamente no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional). Isso significa que o microempreendedor individual paga uma quantia fixa mensal, independentemente do faturamento obtido no período.
Para se tornar MEI, o empreendedor deve se enquadrar em uma das mais de 400 atividades permitidas pela legislação. O processo de abertura é totalmente gratuito e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. Em questão de minutos, o novo MEI recebe seu CNPJ e pode começar a emitir notas fiscais.
O MEI funciona como uma ponte entre a informalidade e a formalidade empresarial. Permite que pequenos negócios tenham acesso a benefícios previdenciários, possam emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, tudo isso mantendo a simplicidade administrativa.
Quanto Custa o MEI por Mês em 2025
O valor mensal do MEI em 2025 sofreu reajuste em relação ao ano anterior. O DAS MEI agora custa no mínimo R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90 dependendo da atividade exercida. Esse valor representa um aumento significativo comparado aos R$ 70,60 cobrados anteriormente.
A composição do DAS MEI inclui três componentes principais: contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo (R$ 75,90), ICMS de R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria, e ISSQN de R$ 5,00 para prestação de serviços. Dependendo da atividade, o MEI pode pagar apenas um ou mais desses tributos.
Para MEI Caminhoneiro, o valor fica entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de transporte realizado. Essa categoria especial tem contribuição de 12% sobre o salário mínimo, refletindo a natureza específica da atividade de transporte.
O pagamento do DAS MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. O boleto pode ser emitido gratuitamente no Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI, disponível para dispositivos móveis.
Limite de Faturamento MEI 2025
O limite de faturamento anual do MEI em 2025 permanece em R$ 81.000,00, equivalente a cerca de R$ 6.750 mensais. Esse valor não sofreu alteração desde 2018, gerando discussões sobre sua adequação aos custos atuais da economia brasileira.
Existe uma tolerância de 20% sobre o limite anual, permitindo que o MEI fature até R$ 97.200 sem perder o enquadramento imediatamente. Se o faturamento ficar até R$ 97.200, é permitido permanecer na categoria até dezembro, mas a partir de janeiro do ano seguinte será necessário fazer o desenquadramento.
O controle do faturamento deve ser rigoroso, pois ultrapassar o limite tem consequências importantes. Se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento ocorre no próprio ano, retroativo ao mês em que houve a ultrapassagem. O empreendedor passa automaticamente para a categoria de Microempresa (ME).
Para empresas recém-abertas, o limite é proporcional ao número de meses restantes no ano. Por exemplo, se a empresa abrir em julho, o limite será de R$ 40.500 (6 meses x R$ 6.750). Esse cálculo proporcional evita que novos empreendedores sejam prejudicados por começar suas atividades no meio do ano.
Declaração Anual MEI 2025
A declaração anual do MEI para 2025 deve ser entregue até 31 de maio de 2026, referente ao ano-calendário de 2025. Essa obrigação é conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) e deve ser cumprida por todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano.
Na declaração, o microempreendedor individual deve informar o total de receitas obtidas no ano anterior, separadas por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços). É importante manter toda a documentação organizada, incluindo notas fiscais emitidas e recebidas, para facilitar o preenchimento.
A declaração também deve informar se o MEI teve empregado durante o ano. Caso tenha contratado funcionário, são necessárias informações adicionais sobre remuneração e contribuições trabalhistas. A falta de entrega da declaração pode resultar em multa e cancelamento do CNPJ.
O processo de declaração é totalmente online e gratuito, podendo ser realizado no Portal do Simples Nacional. O sistema oferece orientações passo a passo, tornando o procedimento acessível mesmo para quem não tem conhecimento contábil avançado.
Nota Fiscal MEI: Como Emitir
A emissão de nota fiscal MEI não é obrigatória para pessoas físicas, mas é fundamental para vendas a empresas e órgãos públicos. O MEI pode emitir nota fiscal avulsa gratuitamente ou optar por um sistema próprio de emissão, dependendo do volume de vendas.
A nota fiscal avulsa pode ser solicitada na Secretaria da Fazenda do estado onde o MEI está registrado. Esse documento é emitido por transação e tem validade específica. Para empreendedores com maior volume de vendas, é recomendável investir em um sistema de emissão próprio.
Muitos estados oferecem sistemas gratuitos de emissão de nota fiscal eletrônica para MEIs. Essas plataformas permitem emitir NFe (Nota Fiscal Eletrônica) ou NFSe (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) de forma rápida e segura. O sistema automatiza cálculos de impostos e mantém histórico de todas as transações.
A nota fiscal MEI deve conter informações obrigatórias como dados do emitente, do destinatário, descrição dos produtos ou serviços, valores e tributos. Manter cópias organizadas de todas as notas emitidas é essencial para a declaração anual e para comprovar o faturamento.
Impostos do MEI: O que Pagar
Os impostos do MEI são unificados no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), simplificando significativamente as obrigações fiscais. O DAS inclui R$ 75,90 de INSS, R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviços e R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria.
A contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo garante ao MEI direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Essa contribuição é calculada automaticamente com base no salário mínimo vigente, sendo reajustada anualmente.
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de R$ 1,00 é devido por MEIs que atuam no comércio ou na indústria. Esse valor fixo substitui o recolhimento complexo do ICMS tradicional, oferecendo previsibilidade e simplicidade ao empreendedor.
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de R$ 5,00 é pago por MEIs prestadores de serviços. Cada município pode ter regras específicas para esse tributo, mas o valor permanece fixo independentemente do faturamento mensal do microempreendedor.
Benefícios do MEI
O MEI oferece diversos benefícios que justificam sua popularidade entre pequenos empreendedores. O principal é a formalização simplificada, que permite obter CNPJ gratuitamente e em poucos minutos. Essa formalização abre portas para relacionamentos comerciais mais sólidos e oportunidades de negócio.
A carga tributária reduzida é outro benefício significativo. Enquanto outras modalidades empresariais podem ter alíquotas complexas e variáveis, o MEI paga valores fixos mensais, facilitando o planejamento financeiro. Essa previsibilidade é especialmente importante para pequenos negócios com orçamento limitado.
Os benefícios previdenciários incluem aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses direitos são garantidos mediante o pagamento regular do DAS, proporcionando segurança social ao empreendedor e sua família.
O MEI também pode contratar um funcionário com carteira assinada, recebendo 50% de desconto nas contribuições patronais. Isso facilita a expansão do negócio e a geração de empregos formais. O funcionário tem todos os direitos trabalhistas garantidos, incluindo FGTS e seguro-desemprego.
Quem Pode Ser MEI
Para ser MEI, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos pela legislação. O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000, e a atividade deve estar na lista de ocupações permitidas. O empreendedor não pode ter participação em outras empresas como sócio ou titular.
As atividades permitidas incluem mais de 400 ocupações, desde comércio e serviços até pequenas indústrias. A lista completa está disponível no Portal do Empreendedor e é atualizada periodicamente. Algumas profissões regulamentadas, como médicos e advogados, não podem optar pelo MEI.
O MEI não pode ter filiais ou estabelecimentos em outros endereços. Todas as atividades devem ser exercidas no endereço cadastrado na Receita Federal. Essa limitação visa manter a simplicidade da categoria e evitar complexidades administrativas.
É permitido exercer atividades simultâneas, desde que todas estejam na lista de ocupações permitidas. Por exemplo, um MEI pode ser vendedor ambulante e prestador de serviços de reparo, desde que declare ambas as atividades no momento da formalização.
Quem Não Pode Ser MEI
Algumas categorias de pessoas não podem optar pelo MEI devido a restrições legais. Funcionários públicos federais não podem ser MEI, exceto em casos específicos como professores, médicos e enfermeiros que podem exercer atividades compatíveis com seus cargos.
Profissionais que exercem atividades intelectuais regulamentadas não podem ser MEI. Isso inclui advogados, médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, psicólogos, entre outros. Essas profissões devem optar por outras modalidades empresariais adequadas à sua regulamentação.
Pessoas que já são sócias ou titulares de outras empresas não podem ser MEI. Essa regra visa evitar que empresários utilizem o MEI para reduzir artificialmente a carga tributária de seus negócios principais.
Estrangeiros sem visto permanente ou temporário com autorização para trabalho no Brasil não podem ser MEI. A legislação exige que o empreendedor tenha situação regular no país e autorização para exercer atividade remunerada.
DAS MEI: Como Funciona o Pagamento
O DAS MEI é o único tributo que o microempreendedor individual precisa pagar mensalmente. O valor varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.
O boleto do DAS pode ser emitido gratuitamente no Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI. O sistema gera automaticamente o documento com o valor correto, considerando a atividade cadastrada. É importante manter todos os comprovantes de pagamento para controle e eventual necessidade de comprovação.
O atraso no pagamento do DAS gera juros e multa, além de poder resultar na exclusão do MEI do Simples Nacional. A regularização deve ser feita o mais rápido possível para evitar complicações fiscais. O sistema permite parcelamento de débitos em até 60 vezes.
O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas, correspondentes bancários ou através de débito automático. A opção de débito automático é recomendada para evitar esquecimentos e garantir que o MEI mantenha sempre suas obrigações em dia.
CNPJ MEI: Vantagens e Utilização
O CNPJ MEI oferece as mesmas funcionalidades de um CNPJ tradicional, permitindo emitir notas fiscais, abrir contas bancárias empresariais e participar de licitações. Essa formalização é fundamental para estabelecer relacionamentos comerciais profissionais e acessar mercados antes restritos.
Com o CNPJ, o MEI pode vender para outras empresas, órgãos públicos e até mesmo para grandes corporações. Muitas empresas só compram de fornecedores formalizados, tornando o CNPJ uma ferramenta essencial para expandir o mercado consumidor.
A conta bancária empresarial facilita o controle financeiro e oferece produtos específicos para empresas, como máquinas de cartão, empréstimos empresariais e serviços de cobrança. Isso profissionaliza a gestão financeira do negócio e pode reduzir custos operacionais.
O CNPJ também permite participar de programas governamentais de fomento ao empreendedorismo, como linhas de crédito específicas para MEIs. Essas oportunidades podem ser decisivas para o crescimento e consolidação do negócio.
Simples Nacional e MEI
O MEI está enquadrado automaticamente no Simples Nacional, especificamente no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais). Essa condição especial permite que o microempreendedor individual pague tributos de forma simplificada, com valores fixos mensais.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia. Para o MEI, isso significa pagar INSS, ICMS e ISSQN através do DAS, eliminando a necessidade de cálculos complexos e múltiplas guias.
A permanência no Simples Nacional está condicionada ao cumprimento das obrigações fiscais e ao respeito aos limites de faturamento. O desenquadramento automático ocorre quando o MEI ultrapassa os limites estabelecidos ou deixa de cumprir suas obrigações.
O MEI tem acesso a todas as facilidades do Simples Nacional, incluindo sistemas online para emissão de documentos, consulta de débitos e regularização fiscal. Essa estrutura tecnológica reduz custos administrativos e facilita o cumprimento das obrigações.
Aposentadoria do MEI
A aposentadoria do MEI funciona como a de qualquer segurado do INSS, sendo necessário contribuir regularmente através do DAS. A contribuição de 5% sobre o salário mínimo garante direito à aposentadoria por idade, que pode ser solicitada aos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
O valor da aposentadoria será equivalente a um salário mínimo, já que a contribuição é calculada sobre essa base. MEIs que desejam aposentadoria com valor superior podem complementar a contribuição, pagando a diferença entre 5% e 20% sobre o salário mínimo.
O tempo de contribuição como MEI é computado para todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição (para quem já contribuía antes da reforma previdenciária) e aposentadoria especial para atividades insalubres.
É importante manter o DAS sempre em dia para garantir a continuidade da contribuição previdenciária. Períodos de inadimplência podem gerar lacunas na contribuição e prejudicar o cálculo dos benefícios futuros.
Faturamento MEI: Como Controlar
O controle do faturamento é fundamental para manter o enquadramento no MEI. O limite anual de R$ 81.000 equivale a aproximadamente R$ 6.750 mensais, exigindo acompanhamento constante para evitar ultrapassagens não planejadas.
O MEI deve manter registros detalhados de todas as vendas e serviços prestados, incluindo notas fiscais emitidas e recebidas. Esses documentos são essenciais para comprovar o faturamento na declaração anual e para controle interno do negócio.
Planilhas simples ou aplicativos específicos podem auxiliar no controle mensal do faturamento. É recomendável fazer o acompanhamento semanal para identificar rapidamente quando se está aproximando do limite mensal ou anual.
Quando o faturamento se aproxima do limite, o MEI deve considerar estratégias como postergar vendas para o próximo período ou preparar-se para o desenquadramento. O planejamento antecipado evita surpresas e permite transições mais suaves entre categorias empresariais.
Consulta MEI: Verificando Situação
A consulta da situação do MEI pode ser feita gratuitamente através do Portal do Simples Nacional. O sistema permite verificar se o CNPJ está ativo, se existem débitos pendentes e qual a situação fiscal atual. Essa consulta deve ser feita regularmente para evitar problemas.
O Cartão CNPJ é um documento que comprova a situação regular do MEI perante a Receita Federal. Esse documento pode ser emitido gratuitamente e é frequentemente solicitado por bancos, fornecedores e clientes para comprovar a regularidade fiscal.
A consulta também permite verificar se existem débitos do DAS em aberto. O sistema mostra o histórico de pagamentos e permite emitir segunda via de boletos vencidos. Manter essa consulta em dia é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal.
Eventuais inconsistências ou problemas na consulta devem ser resolvidos rapidamente. O MEI pode procurar a Receita Federal ou um contador para regularizar sua situação fiscal e evitar o cancelamento do CNPJ.
Empregado MEI: Contratação e Direitos
O MEI pode contratar um funcionário com carteira assinada, recebendo benefícios fiscais especiais. A contribuição patronal é reduzida em 50%, tornando a contratação mais acessível para pequenos empreendedores.
O funcionário deve receber pelo menos um salário mínimo e ter todos os direitos trabalhistas garantidos, incluindo 13º salário, férias remuneradas, FGTS e seguro-desemprego. O MEI deve cumprir todas as obrigações trabalhistas como qualquer outro empregador.
A contratação exige registro no eSocial e recolhimento mensal da GPS (Guia da Previdência Social). Esses procedimentos podem ser complexos, sendo recomendável buscar orientação profissional para evitar problemas trabalhistas.
O MEI empregador deve manter documentação completa sobre o funcionário, incluindo contratos, registros de ponto e comprovantes de pagamento. Essa documentação é essencial para comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Mudanças MEI 2025
As principais mudanças para o MEI em 2025 incluem o reajuste do valor do DAS e discussões sobre aumento do limite de faturamento. O limite permanece em R$ 81.000, considerado defasado por especialistas, gerando expectativas sobre possíveis alterações futuras.
Existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados para aumentar o limite de faturamento, mas ainda não há definição sobre aprovação e implementação. Essa discussão reflete a necessidade de atualizar os valores para a realidade econômica atual.
O reajuste do DAS seguiu a correção do salário mínimo, mantendo a proporção de 5% para a contribuição previdenciária. Essa sistemática garante que os direitos previdenciários sejam preservados, mesmo com o aumento do valor mensal.
As obrigações acessórias permanecem as mesmas, incluindo a declaração anual e o pagamento mensal do DAS. O MEI deve manter-se atualizado sobre possíveis mudanças legislativas que possam afetar suas obrigações e direitos.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre MEI 2025
1. Qual o valor do DAS MEI em 2025?
O DAS MEI em 2025 custa entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Prestadores de serviços pagam R$ 80,90, comerciantes e industriais pagam R$ 76,90, e quem exerce ambas as atividades paga R$ 81,90.
2. Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?
Sim, é possível ser MEI e funcionário CLT simultaneamente, desde que não haja conflito de interesses entre as atividades. O importante é que o trabalho como MEI não prejudique o desempenho no emprego formal.
3. O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassar R$ 81.000 anuais até R$ 97.200 (20% de tolerância), você permanece como MEI até dezembro e deve fazer o desenquadramento em janeiro. Se ultrapassar R$ 97.200, o desenquadramento é imediato.
4. MEI precisa ter contador?
Não é obrigatório ter contador para ser MEI, pois as obrigações são simplificadas. Porém, é recomendável buscar orientação profissional para questões específicas, especialmente se tiver funcionário.
5. Posso emitir nota fiscal como MEI?
Sim, o MEI pode emitir nota fiscal. Para pessoas físicas não é obrigatório, mas para vendas a empresas é essencial. A emissão pode ser feita através de sistemas estaduais gratuitos ou nota fiscal avulsa.
6. Como funciona a aposentadoria do MEI?
O MEI que paga o DAS regularmente tem direito à aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 anos mulheres) no valor de um salário mínimo. É possível complementar a contribuição para aposentadoria com valor maior.
7. MEI pode ter mais de um funcionário?
Não, o MEI pode contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Se precisar de mais funcionários, deve migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
8. Qual a diferença entre MEI e ME?
O MEI tem limite de faturamento de R$ 81.000 anuais, pode ter apenas um funcionário e paga impostos fixos. A ME pode faturar até R$ 360.000 anuais, ter mais funcionários, mas tem tributação mais complexa.
9. Como cancelar o MEI?
O cancelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional, informando o motivo e a data do encerramento. É importante quitar todos os débitos e entregar a declaração anual antes do cancelamento.
10. MEI precisa guardar nota fiscal?
Sim, o MEI deve guardar todas as notas fiscais emitidas e recebidas por 5 anos. Esses documentos são essenciais para comprovar o faturamento na declaração anual e em caso de fiscalização.
Conclusão
O MEI continua sendo uma excelente opção para formalização de pequenos negócios em 2025, oferecendo simplicidade, baixo custo e benefícios importantes. Com o DAS de R$ 75,90 a R$ 81,90 mensais, o microempreendedor individual tem acesso a CNPJ, direitos previdenciários e possibilidade de crescimento organizado.
O limite de faturamento de R$ 81.000 anuais atende a maior parte dos pequenos empreendedores, permitindo que desenvolvam seus negócios com segurança jurídica e fiscal. O controle adequado do faturamento e o cumprimento das obrigações são fundamentais para manter os benefícios da categoria.
A simplicidade do MEI não dispensa a organização e o planejamento empresarial. Manter registros adequados, controlar o faturamento e cumprir as obrigações fiscais são práticas essenciais para o sucesso do negócio e a manutenção dos benefícios da categoria.
O MEI representa uma ponte importante entre a informalidade e o crescimento empresarial estruturado. Para empreendedores que buscam formalização com simplicidade e baixo custo, essa modalidade continua sendo a melhor opção disponível no mercado brasileiro.